Termos de Uso

A Nobre Consultas oferece uma plataforma tecnológica para solicitação e intermediação de consultas veiculares e documentais (Placa, CPF, CNPJ, RENAVAM, CRV e CRLV) por meio de fontes e integradores contratados para cada serviço.

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verídicas e mantê-las atualizadas. Você é responsável pela guarda da sua senha e por todas as atividades realizadas com o seu login.

O cadastro é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e a representantes autorizados de pessoas jurídicas.

É vedado o compartilhamento de conta. Cada usuário deve ter cadastro próprio.

Você declara que utilizará a plataforma somente para fins lícitos, possuindo base legal apropriada para consultar dados de terceiros (art. 7º da LGPD). É estritamente proibido:

• Consultar dados de terceiros sem finalidade legítima ou consentimento quando aplicável.
• Comercializar ou compartilhar publicamente os dados obtidos.
• Utilizar a plataforma para stalking, assédio, discriminação ou qualquer prática ilegal.
• Tentar burlar sistemas de segurança, cobrança ou controle de acesso.
• Automatizar acessos (robôs, scrapers) sem autorização por escrito.

O usuário responde civil e criminalmente pelo uso indevido dos dados obtidos através da plataforma.

O servi?o ? pr?-pago via cr?ditos adicionados ? carteira do usu?rio por pagamentos processados pelo Mercado Pago (PIX, boleto ou cart?o). Consultas em modo Turbo debitam o saldo imediatamente na execução. Consultas em modo Manual reservam o valor e só debitam quando o resultado é entregue pelo operador.

Créditos não utilizados possuem validade de 12 meses. Em caso de falha na consulta por erro sistêmico da plataforma, o valor é integralmente estornado ao saldo.

Reembolso em dinheiro só é possível conforme legislação aplicável (art. 49 do CDC — direito de arrependimento em 7 dias para créditos não utilizados).

Nos empenhamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas e eventuais indisponibilidades de provedores externos (Receita Federal, DETRAN, etc.) podem afetar temporariamente o serviço.

O resultado das consultas depende integralmente da qualidade e disponibilidade dos dados nas bases oficiais consultadas. A Nobre Consultas apenas intermedia o acesso, não sendo responsável pela veracidade dos dados fornecidos por terceiros.

Todo o conteúdo, marca, layout, código-fonte e organização da plataforma são de propriedade da Nobre Consultas ou devidamente licenciados. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso indevido ou abusivo da plataforma.
• Fraude, tentativa de fraude ou irregularidade em pagamentos.
• Ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento na página Meus Dados.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou banner na plataforma, exigindo novo aceite quando aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Nobre Consultas para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@nobreconsultas.com.